# MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL

Ativa, aberta em 28/04/1977. Administração pública em geral. Deve R$ 37.585.531,39 à União em 59 inscrições na dívida ativa. 6 obras no CNO (4 ativas). Risco socioambiental: tem 1 embargo do Ibama em vigor; 2 autos de infração do Ibama. Registros em órgãos reguladores: CNES, Ibama. Nada consta nas listas de sanções e nos contratos com o governo. Sócios e contato na consulta do Radar CNPJ.

Fonte: Receita Federal — dados abertos do CNPJ, dump mensal

Organizado por [Radar CNPJ](https://radar-cnpj.com/empresas/cnpj/04045993000179/). Licença [ODbL 1.0](https://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/): use com crédito e link; a base derivada que você publicar segue a mesma licença.

Total: 1 estabelecimentos; 0 categorias imediatas.

[Início (28380651)](https://api.radar-cnpj.com/empresas/index.md) → [AC (54887)](https://api.radar-cnpj.com/empresas/uf/AC/index.md) → [Assis Brasil (435)](https://api.radar-cnpj.com/empresas/uf/AC/cidade/assis-brasil-4cd7144cfe788427/index.md) → [8411600 · Administração pública em geral (4)](https://api.radar-cnpj.com/empresas/uf/AC/cidade/assis-brasil-4cd7144cfe788427/cnae/8411600/index.md) → [MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL (1)](https://api.radar-cnpj.com/empresas/cnpj/04045993000179/index.md)



## Dados

```json
{
  "cnpj": "04.045.993/0001-79",
  "razao_social": "MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL",
  "nome_fantasia": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL",
  "matriz_filial": "Matriz",
  "situacao": "Ativa",
  "data_situacao": "2005-09-10",
  "situacao_especial": null,
  "data_inicio": "1977-04-28",
  "cnae_principal": "8411600 · Administração pública em geral",
  "cnae_secundarios": [],
  "natureza_juridica": "Município",
  "porte": "Demais",
  "capital_social": 0,
  "endereco": {
    "tipo_logradouro": "AVENIDA",
    "logradouro": "RAIMUNDO CHAAR",
    "numero": "362",
    "complemento": null,
    "bairro": "CENTRO",
    "cep": "69935000",
    "municipio": "ASSIS BRASIL",
    "uf": "AC"
  },
  "simples": {
    "opcao": null,
    "desde": null,
    "ate": null
  },
  "mei": {
    "opcao": null,
    "desde": null,
    "ate": null
  },
  "radar_api": "https://radar-cnpj.com/api/cnpj/04045993000179",
  "radar_okf": "https://radar-cnpj.com/okf/cnpj/04045993000179.md",
  "sancoes": {
    "resumo": "Nenhuma sanção no CEIS, no CNEP, no CEPIM, nos acordos de leniência e na lista de inidôneos do TCU",
    "cnia": "Não conferido aqui: a consulta de CNPJ do Radar confere na hora.",
    "retrato": "28/10/2026",
    "consultar": "https://radar-cnpj.com/consulta?consulta=04045993000179"
  },
  "situacao_fiscal": {
    "resumo": "Deve R$ 37.585.531,39 à União em 59 inscrições na dívida ativa; 6 obras no CNO (4 ativas)",
    "divida_ativa": "R$ 37.585.531,39 em 59 inscrições · 48 ajuizadas",
    "parcelamentos_receita": "1 parcelamento · saldo de R$ 0,00",
    "beneficios_fiscais": "Nenhum benefício fiscal registrado",
    "obras_cno": "6 obras · 4 ativas",
    "obras_destinacoes": "Comercial salas e lojas (2) · Residencial unifamiliar (2) · Conjunto habitacional popular (1)",
    "obras_ativas": [
      "CONSTRUÇÃO DE PREDIO PÚBLICO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) · Comercial salas e lojas · ASSIS BRASIL/AC · 240 m² · início em 30/06/2025",
      "URBANIZAÇÃO DE TRILHA ECOLOGICA (CONS DE PRAÇA) · Residencial unifamiliar · ASSIS BRASIL/AC · 2.231,72 m² · início em 22/01/2024",
      "OBRA CONTENÇÃO ASSIS · Comercial salas e lojas · ASSIS BRASIL/AC · 1.280,79 m² · início em 30/01/2023",
      "SENARA FRANCO REBOUÇO · Conjunto habitacional popular · ASSIS BRASIL/AC · 3 m² · início em 08/11/2019"
    ],
    "retratos_fiscais": null,
    "detalhe_fiscal": "https://radar-cnpj.com/consulta?consulta=04045993000179"
  },
  "risco_socioambiental": {
    "resumo": "Risco socioambiental: tem 1 embargo do Ibama em vigor; 2 autos de infração do Ibama",
    "lista_suja": "Nada consta",
    "embargos_ibama": "1 em vigor · 0,56 ha embargados",
    "autos_ibama": "2 autos · R$ 2.600,00 em multas desde 1995 · o mais recente em 07/04/2026",
    "detalhe_socioambiental": "https://radar-cnpj.com/consulta?consulta=04045993000179"
  },
  "contratos_governo": {
    "resumo": "Nenhum contrato com o governo",
    "contratos_publicos": "Nenhum contrato da empresa com o governo",
    "pagamentos_federais": "R$ 7.624.118,98 em 78 pagamentos nos últimos 12 meses",
    "financiamentos_bndes": "Nenhum financiamento não automático do BNDES",
    "detalhe_contratos": "https://radar-cnpj.com/consulta?consulta=04045993000179"
  },
  "registros_orgaos": {
    "resumo": "Registros em órgãos reguladores: CNES, Ibama",
    "registros_reguladores": "CNES: Central de abastecimento nº 0281735 (Ativo) · CNES: Centro de saúde/unidade básica nº 2003066 (Ativo) · CNES: Centro de saúde/unidade básica nº 3797554 (Ativo) · Ibama: Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10 (Ativa) · Ibama: federações, associações e clubes de criadores de passeriformes (Encerrada) · Ibama: Serraria e desdobramento de madeira (Ativa)",
    "detalhe_registros": "https://radar-cnpj.com/consulta?consulta=04045993000179"
  }
}
```

[Início](https://api.radar-cnpj.com/empresas/index.md) · [Voltar](https://api.radar-cnpj.com/empresas/uf/AC/cidade/assis-brasil-4cd7144cfe788427/cnae/8411600/index.md)